TST - RR - 230/2005-043-01-40


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO REC O NHECIDO JUDICIALMENTE. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empreg a dor não cumpre o prazo ali estabel e cido para a quitação da verbas resc i sórias. No caso concreto, o vínculo de emprego foi reconhecido judicia l mente; logo, não há que se cogitar da aplicação da referida multa. Esta questão já está pacificada nesta C. Corte Superior, por meio da Orient a ção Jurisprudencial nº 351, que di s põe ser incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadi m plemento gerou a multa . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 230/2005-043-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, vínculo de emprego rec o nhecido judicialmente.

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