TST - AIRR - 356/1995-048-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. O debate em torno do excesso de penhora desafia exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 356/1995-048-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, excesso de penhora.

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