STJ - REsp 883119 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0188221-9


16/set/2008

Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de
posse. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos
infringentes.
- É permitido ao julgador, em caráter excepcional, atribuir efeitos
infringentes aos embargos de declaração, para correção de premissa
equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado
o julgado embargado, quando tal for decisivo para o resultado do
julgamento.
- Se ao analisar alegação de possível omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão que havia reformado a sentença, observar o
Tribunal de origem a existência de erro de fato, identificando-o e
sanando-o em sede de embargos declaratórios, para extirpar as
premissas equivocadas em que se fundara e, por conseguinte,
restabelecer a sentença, nada há para reformar no julgado.
- Na via especial é vedado o reexame dos elementos fáticos e
probatórios detidamente esquadrinhados no acórdão recorrido, cuja
solução resultou de motivada convicção do Órgão Julgador.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 883119 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0188221-9
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos direito processual civil.

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