STJ - REsp 1021299 / ES RECURSO ESPECIAL 2008/0001018-4


16/set/2008

Direito processual civil. Execução de alimentos. Irregularidade de
representação processual. Vício sanável. Fundamentação deficiente.
Dissídio jurisprudencial não comprovado.
- A irregularidade de representação processual do advogado constitui
vício sanável, tanto em 1º como em 2º graus de jurisdição, o que
impõe o suprimento por determinação do Juízo, que deve assinalar
prazo razoável para a respectiva regularização.
- Se a alegação de ofensa ao dispositivo de lei não guarda nenhuma
relação com as teses defendidas no recurso especial, resta obstada a
abertura do debate, ante a fundamentação notoriamente deficiente.
- A transação é viável em qualquer fase processual, inclusive na
execução, conforme dicção do art. 794, inc. II, do CPC.
- Se, após acordo devidamente homologado em Juízo, uma das partes
arrepende-se da manifestação de vontade regularmente concretizada,
sem que se verifique nenhum vício dela decorrente, nesta via
especial, que se atém aos fatos assim como descritos no acórdão
recorrido, não há como reexaminar a questão.
- Note-se que as partes, antes de manifestarem assentimento em
transação, devem observar atentamente as cláusulas da avença, para
que posteriormente não sejam acometidas de sentimentos de que foram
prejudicadas ou enganadas.
- O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes legal e
regimental, sem o que não há como analisar o recurso especial
interposto sob o fundamento da alínea “c”, do permissivo
constitucional.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1021299 / ES RECURSO ESPECIAL 2008/0001018-4
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos direito processual civil.

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