STJ - REsp 1035510 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0044902-3


16/set/2008

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE
CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.
DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ADMINISTRADOR.
- A verificação dos motivos que justificaram a rejeição dos bens
oferecidos à penhora demandam, necessariamente, o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nos termos
da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
- A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou
determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação
do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou
juros por si devidos à medida que forem vencendo. Com esta simples
medida, evita-se que o próprio executado receba a importância
penhorada, frustrando a satisfação do crédito exeqüendo.
Dispensa-se, nesta circunstância, a nomeação de administrador,
figura necessária e indispensável para a penhora sobre o
faturamento, que exige rigoroso controle sobre a boca do caixa, o
que não é, evidentemente, a hipótese.
- Ainda que se admitisse que se está diante de penhora do
faturamento, é certo que esta Corte admite esta modalidade de
constrição patrimonial, sem que isso, por si só, represente ofensa
ao princípio da menor onerosidade ao devedor, preconizado no art.
620, CPC.
Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1035510 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0044902-3
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processo civil, recurso especial, processo de execução.

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