STJ - REsp 776364 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0140639-0


16/set/2008

PROCESSO CIVIL, EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFERTA A PENHORA
DE TÍTULOS DO BANCO CENTRAL. RECUSA PELO EXEQÜENTE. PENHORA DE
DINHEIRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 328/STJ.
- De acordo com a Súmula nº 328 do STJ, “na execução contra
instituição financeira, é penhorável o numerário disponível,
excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central”.
- É lícito ao credor recusar a indicação à penhora de títulos
públicos de duvidosa liquidez, entre eles Notas do Banco Central do
Brasil.
- Incabível, com supedâneo no art. 620 do CPC, pretender alterar, em
benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Trata-se de ordem
estabelecida no interesse do credor e da maior eficácia da atividade
executiva, cuja inversão somente é admitida em hipóteses
excepcionais, inexistentes no particular.
- Ainda que o art. 668 do CPC preveja que o executado pode requerer
a substituição do bem penhorado, subordina tal direito, entre outros
requisitos, à inexistência de prejuízos ao exeqüente, circunstância
que não foi atestada pelas instâncias ordinárias e cuja verificação
exigiria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos,
vedado pela Súmula nº 07 do STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 776364 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0140639-0
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processo civil, execução, instituição financeira, oferta a penhora de títulos do banco central.

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