TST - AIRR - 753/2006-010-03-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO I N TRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLET I VA. DESPROVIMENTO. É inválida cláus u la de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de hig i ene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação col e tiva. Inteligência da Orientação J u risprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 753/2006-010-03-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, intervalo i n trajornada, redução por norma colet i va.

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