TST - AIRR - 766/2007-009-18-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. EFEITOS. Horas extras indeferidas ante o fato de que o reclamante não logrou desconstituir a validade dos cartões de ponto juntados aos autos. Impossibilidade de reformar essa decisão em julgamento de eventual recurso de revista, uma vez que, para tanto, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nessa fase processual, a teor da jurisprudência consolidada pela Súmula 126 do TST. Impossibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766/2007-009-18-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indeferimento de horas extras, matéria fática.

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