TST - ED-AIRR - 1017/2004-039-15-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NÃO VERIFICADA. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Logo, a decisão embargada não merece reparo. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1017/2004-039-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo.

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