TST - RR - 1143/2006-011-21-40


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA DESCONTOS PREV I DENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO P A GAMENTO. É do empregador a respons a bilidade pelo recolhimento das co n tribuições previdenciárias, resulta n te de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, mas o empregado não fica isento em relação à sua qu o ta-parte. O critério de apuração e n contra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 que regul a mentou a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contrib u ição (Súmula 368, item III, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1143/2006-011-21-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista descontos prev i denciários, responsabilidade pelo p a gamento, é do empregador a.

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