TST - AIRR - 1260/1998-012-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Formulado o pedido de pagamento de horas extras na petição inicial da ação trabalhista, a determinação de integração das verbas de natureza salarial pelo juiz é corolário da aplicação do art. 457, § 1º, da CLT e da Súmula 264/TST, ainda que não tenha havido pedido expresso nesse sentido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1260/1998-012-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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