TST - RR - 1415/2006-082-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PR E VIDENCIÁRIA. PERÍODO DO VÍNCULO E M PREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. I N CIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. Havendo o reconhec i mento de vínculo empregatício media n te decisão judicial, o critério de apuração da contribuição previdenci á ria levará em consideração a remun e ração paga, observado o cálculo mês a mês, conforme o disposto na Súmula nº 368 deste c. Tribunal Superior do Trabalho, de modo que a atualização monetária desse valor será calculada na ocasião do mês de competência, que constitui o fato gerador do crédito previdenciário, ou seja, a efetiva prestação de serviços, sendo que os juros e a multa moratória deverão i n cidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de se n tença, consoante a regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99 .

Tribunal TST
Processo RR - 1415/2006-082-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição pr e videnciária, período do vínculo e m pregatício reconhecido em juízo.

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