STJ - HC 73758 / SC HABEAS CORPUS 2006/0284829-9


22/set/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, (QUATRO
VEZES) DO CP. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO
DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TRÊS ROUBOS JULGADOS PELA JUSTIÇA
COMUM E O OUTRO PELA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO APRESENTADA AO E.
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE
OS DELITOS DE ROUBO JULGADOS PELA JUSTIÇA COMUM. REITERAÇÃO
CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS.
I - Se o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre os
delitos de roubo julgados pela Justiça Estadual e Federal não foi
apresentado em segundo grau de jurisdição (tendo sido apresentado
tão somente em relação aos crimes de roubo julgados pela Justiça
Comum), esta Corte fica impedida de examinar a questão em relação ao
delito
julgado pela Justiça Federal, sob pena de indevida supressão de
instância (Precedentes).
II - Na hipótese dos autos, comprovado que o paciente faz da prática
criminosa uma habitualidade, não há como reconhecer a continuidade
delitiva entre os delitos de roubo julgados pela Justiça Comum.
Qualquer entendimento em sentido contrário, demandaria o
revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita
(Precedentes)
III - "O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração
criminosa indicadora de delinqüência habitual ou profissional é
suficiente para descaracterizar o crime continuado" (STF - RHC
93144/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Menezes de Direito, DJU de
09/05/2008).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 73758 / SC HABEAS CORPUS 2006/0284829-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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