TST - RR - 1574/2005-011-08-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA . CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Município de Belém, mesmo mediante convênio, ao delegar atribuições de interesse público a entidade manifestamente inidônea, deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não adimplidos, pois não foi diligente na escolha da entidade e nem na sua fiscalização, atraindo, por tal motivo, a incidência do item IV da Súmula nº 331/TST. Recurso de Revista conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo RR - 1574/2005-011-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, convênio firmado entre associação de direito privado e a administração, responsabilidade subsidiária o município.

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