TST - RR - 1676/2006-322-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. LEI DOS PORTOS. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. A U SÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93 ao consignar que deve ser constituída Comissão P a ritária para solucionar litígios d e correntes da aplicação das normas a que se referem os artigos 18, 19 e 20 desta Lei, não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhi s ta. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1676/2006-322-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, lei dos portos, submissão à comissão paritária.

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