TST - AIRR - 5217/2002-906-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. 1. Pelo princípio processual da di a leticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão i m pugnada, é pressuposto extrínseco de admissibil i dade de qualquer recurso. 2. Na hipótese, o recurso de revista interposto mostra-se em total desco m passo com a decisão recorrida, pois parte de premissa sequer tangenci a da pelo e. Tribunal a quo, qual s e ja, aplicação da multa por litigância de má-fé, porquanto interposto recurso meramente procrastinatório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5217/2002-906-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, agravo de petição não conhecido.

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