STJ - AgRg no Ag 958908 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0229801-4


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 544, § 1º, CPC.
1. É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do
agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas
expressamente descritas no art. 544, §1.º, do CPC, quanto aquelas
que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.
2. A ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo
de instrumento, in casu a cópia da certidão de intimação do acórdão
recorrido, nos termos do art. 544, § 1.º, do CPC, impõe o não
conhecimento do referido recurso.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 958908 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0229801-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.

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