STJ - REsp 846561 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0093621-6


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV.
RESOLUÇÃO 691/2001. EXAME DE CERTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. REQUISITO
PARA INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE. FALTA DE PREVISÃO NA LEI Nº 5.517/68.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo REsp 846561 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0093621-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, conselho federal de medicina veterinária, cfmv.

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