STJ - REsp 752583 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0083805-8


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA
PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA.
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL AJUIZADA PELO INCRA. ÁREA
SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. ESTADO DO PARANÁ. ANÁLISE DA
LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. "É prematura a interposição de recurso especial antes do
julgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda não
esgotada a instância ordinária e que se encontra interrompido o
lapso recursal" (REsp. nº 776265/RS, Corte Especial, Rel. para
acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, publicado em 06.08.2007).
2. A ofensa à lei federal, para ensejar recurso especial, deve ser
direta, como tal considerada a que decorre de dicção contrária ao
preceito normativo. Não tendo o acórdão recorrido afirmado a
possibilidade de deferimento de pedido não veiculado na inicial,
inexiste controvérsia sobre a interpretação do art. 460 do CPC a ser
dirimida por esta Corte. A investigação a respeito de ter sido
deferido pedido não veiculado na inicial é atividade que consiste,
não em juízo sobre o conteúdo de norma federal, e sim a respeito do
conteúdo da petição inicial e de sua confrontação com os fundamentos
do acórdão recorrido. Trata-se de atividade estranha ao âmbito
constitucional do recurso especial, vedada pela Súmula 7/STJ.
3. De qualquer sorte, não se verifica, no caso, o vício apontado. A
inicial é clara ao sustentar a ilegitimidade do título de domínio,
não havendo falar em julgamento extra petita. E, ainda que assim não
o fosse, a Primeira Turma desta Corte decidiu que,
"consectariamente, inocorre julgamento extra-petita na análise do
domínio, no bojo da presente ação, porquanto há, em verdade,
impossibilidade jurídica de o titular expropriar bem próprio, o que
encerra figura assemelhada à confusão" (REsp 784167 / PR, Min.
Luiz Fux, DJe 05.05.2008).
4. Esta Corte, por diversas vezes, assentou o entendimento de que
"in casu, cuidam-se de milhares de ações de desapropriação em curso
na Justiça Federal do Estado do Paraná, cuja discussão dominial
assume relevância amazônica, impondo-se o afastamento do óbice em
enfrentar a legitimidade dos títulos, sob pena de resultar em
nefastas conseqüências aos entes envolvidos - expropriados, Incra,
União e Ministério Público, como, v.g., duplicação do número de
ações no judiciário e enriquecimento sem causa, com prejuízos
incalculáveis" (REsp 721.768-PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de
18.06.2008).
5. Cabível, no seio da ação de desapropriação em comento, a
discussão atinente à titularidade das terras ao argumento de que há
contornos específicos no caso (violência e disputa de terras
concedidas a non domino) e, ainda em "respeito ao princípio do
contraditório e da ampla defesa e realização dos princípios da
instrumentalidade das formas e da efetividade da prestação
jurisdicional". Precedentes da 1ª Turma desta Corte: REsp
1029295/PR, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 20.08.2008; REsp
728.795/PR, DJ de 19.06.2008; REsp 825.685/PR, DJ de 19.06.2008;
REsp 842.056/PR, DJ de 19.06.2008;REsp 848.965/PR, DJ de 19.06.2008;
REsp 850.935/PR, DJ de 18.06.2008, todos da relatoria do Ministro
Luiz Fux.
6. Recurso especial do expropriado não conhecido; Recurso especial
do Estado do Paraná parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 752583 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0083805-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, interposição na pendência de julgamento de embargos declaratórios.

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