TST - ED-AIRR - 147/2006-040-12-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMETNO EM RECURSO DE REVISTA. Os embargos de declaração destinam-se tão-somente a suprir vícios existentes no julgado, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 147/2006-040-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumetno em recurso de, os embargos de declaração.

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