STJ - REsp 754309 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0088149-8


22/set/2008

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RÉU REVEL. CURADOR
ESPECIAL. NOMEAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
PREVALÊNCIA DO ART. 174 DO CTN SOBRE O ART. 40 DA LEF. DEFENSORIA
PÚBLICA. EXERCÍCIO DE MUNUS PÚBLICO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA 282/STF). FIXAÇÃO
DA VERBA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO
CPC.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre a matéria
recursal atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.
2. É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em
sentido favorável à legitimidade da nomeação de defensor público
para atuar em sede de execução fiscal na condição de curador
especial de revel, podendo requerer a decretação da prescrição
intercorrente.
3. Antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a
jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra
do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por
conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição
intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o
entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de
ofício, por se tratar de direitos patrimoniais. Assim, considerando
que as disposições da Lei nº 6.830/80 devem ser aplicadas em
harmonia com as do Código Tributário Nacional, ocorre a prescrição
após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda
Pública. Precedentes.
4. Consoante as disposições do § 4º do artigo 20 do CPC, nas causas
de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não
houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz.
5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 754309 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0088149-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário, processual civil, execução fiscal.

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