STJ - REsp 977556 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0202582-5


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEMPESTIVOS. PRAZO PARA EMBARGOS
INFRINGENTES. INTERRUPÇÃO. TEMPESTIVIDADE. OFENSA A PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMÓVEL
RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. NECESSIDADE DE
APRECIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ADMINISTRADORES DA PESSOA
JURÍDICA. VALORAÇÃO DA PROVA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CDA. TÍTULO EXECUTIVO
CUJA LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO SÃO INFIRMADAS PELO RECONHECIMENTO DE
PARCELA INDEVIDA DO TRIBUTO, SEMPRE QUE O VALOR CORRETO POSSA SER
OBTIDO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 977556 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0202582-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, ofensa ao art, 535 do cpc não configurada.

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