STJ - REsp 760650 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0101688-4


22/set/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ENGENHEIRO QUÍMICO. ATIVIDADE BÁSICA.
TRATAMENTO DE GASES E RECUPERAÇÃO DE ENXOFRE. INSCRIÇÃO NO CONSELHO
REGIONAL DE QUÍMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 07/STJ.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente
para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a
anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções
por ela exercidas, perante um dos conselhos de fiscalização de
exercício profissional. Precedentes.
3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de
recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 760650 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0101688-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo e processual civil, recurso especial, violação ao art.

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