STJ - REsp 798276 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0191012-5


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL.
INAPLICABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO.
ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 798276 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0191012-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, iss, tributação fixa anual.

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