TST - AIRR - 329/2005-035-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO NOSSA CAIXA S.A. 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. Impossível a análise da matéria, porquanto o Regional não emitiu tese a respeito de transação ou adesão ao PDV, tampouco foi provocado por meio de embargos de declaração a fazê-lo, não restando, pois, devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 297 do TST. 2. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 329/2005-035-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, banco nossa caixa s.a, transação.

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