TST - AIRR - 3529/2007-034-12-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Inviável o recurso de revista por violação dos dispositivos constitucionais indicados, pois a decisão regional emana da análise fático-probatória e de aplicação de norma infraconstitucional, arts. 593 do CPC e 896, § 2º, da CLT. Incidência das Súmulas 266 e 297/TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3529/2007-034-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›