TST - AIRR - 398/2006-033-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOC U TÓRIA. SÚMULA Nº 214/TST. Decisão proferida pelo Regional que afasta a prescrição bienal em relação à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho e determina o retorno dos autos à Vara de origem para seu regular prosseguimento tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional definitivo para um segundo momento, não pondo termo ao feito e não se enquadrando em nenhuma das exceções da aludida súmula.

Tribunal TST
Processo AIRR - 398/2006-033-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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