STJ - REsp 769244 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0120574-3


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL AJUIZADA PELO
INCRA. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
ESTADO DO PARANÁ. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS NA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente
para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Não se verifica, no caso, violação ao art. 460 do CPC. A
inicial é clara ao sustentar a ilegitimidade do título de domínio,
não havendo falar em julgamento extra petita. E, ainda que assim não
o fosse, a Primeira Turma desta Corte decidiu que,
"consectariamente, inocorre julgamento extra-petita na análise do
domínio, no bojo da presente ação, porquanto há, em verdade,
impossibilidade jurídica de o titular expropriar bem próprio, o que
encerra figura assemelhada à confusão" (REsp 784167 / PR, Min.
Luiz Fux, DJe 05.05.2008).
3. "A expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema
central. A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis
ilegalmente alienados impõe a formação de litisconsórcio necessário
(art. 47, § único, c.c o art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.871/99), verbis:
CPC - Art. 47 - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição
de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir
a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia
da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no
processo" (REsp n.º 933.901/PR, Min. Luiz Fux, DJ de 25.06.2008).
4. Esta Corte, por diversas vezes, assentou o entendimento de que
"in casu, cuidam-se de milhares de ações de desapropriação em curso
na Justiça Federal do Estado do Paraná, cuja discussão dominial
assume relevância amazônica, impondo-se o afastamento do óbice em
enfrentar a legitimidade dos títulos, sob pena de resultar em
nefastas conseqüências aos entes envolvidos - expropriados, Incra,
União e Ministério Público, como, v.g., duplicação do número de
ações no judiciário e enriquecimento sem causa, com prejuízos
incalculáveis" (REsp 721.768-PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de
18.06.2008).
5. Cabível, no seio da ação de desapropriação em comento, a
discussão atinente à titularidade das terras ao argumento de que há
contornos específicos no caso (violência e disputa de terras
concedidas a non domino) e, ainda em "respeito ao princípio do
contraditório e da ampla defesa e realização dos princípios da
instrumentalidade das formas e da efetividade da prestação
jurisdicional". Precedentes da 1ª Turma desta Corte: REsp
1029295/PR, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 20.08.2008; REsp
728.795/PR, DJ de 19.06.2008; REsp 825.685/PR, DJ de 19.06.2008;
REsp 842.056/PR, DJ de 19.06.2008;REsp 848.965/PR, DJ de 19.06.2008;
REsp 850.935/PR, DJ de 18.06.2008, todos da relatoria do Ministro
Luiz Fux.
6. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 769244 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0120574-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, negativa de prestação jurisdicional não configurada.

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