TST - AIRR - 429/2006-021-05-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. A situação dos autos ajusta-se à hipótese ventilada no inciso I da Súmula 338/TST. Ilesos os art. 818 do CPC e 333, I, do CPC, ante o entendimento da Súmula nº 338, I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 429/2006-021-05-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, controle de jornada.

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