TST - AIRR - 437/2007-071-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Inviável o recurso de revista pelo rito sumaríssimo, cuja admissibilidade reserva-se às hipóteses estabelecidas no § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 437/2007-071-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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