TST - AIRR - 491/2004-033-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Decisão regional em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do TST. Não há reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços, de forma que o acórdão não atinge a regra do artigo 37, II, e 169, § 1º, I, da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula nº 363 do TST. 2 - LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E DEPÓSITOS DO FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 491/2004-033-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1 responsabilidade subsidiária, ente público.

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