TST - AIRR - 472/1993-056-19-44


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Na execução, a revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa a dispositivo constitucional. A alegação de ofensa aos incisos II e XXXV do art. 5º da CF, não a impulsiona, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de norma infraconstitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 472/1993-056-19-44
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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