TST - AIRR - 570/2006-373-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . O Regional, ao concluir pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e pela quantia fixada a esse título, fê-lo com base no conjunto fático probatório à luz dos pressupostos da responsabilidade civil e dos critérios legais para fixação da indenização, e qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário, implicaria, inevitavelmente, reexame dos fatos e da prova produzida nos autos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Incólumes, portanto, os artigos 186, 884 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 570/2006-373-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização por danos morais.

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