TST - AIRR - 576/2006-271-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DE DUAS HORAS DIÁRIAS DISCIPLINADA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE . Na fixação de horas in itinere , deve-se prestigiar o pactuado em convenções e acordos coletivos de trabalho, ressalvada evidentemente a vedação de que as normas coletivas venham a estabelecer mera supressão de direitos. Essa é a hipótese dos autos, em que a norma coletiva suprime o pagamento de horas in itinere só permitindo o seu pagamento quando exceda o limite de duas horas diárias. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 576/2006-271-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas in itinere, supressão do pagamento até o limite de duas horas diárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›