STJ - REsp 803347 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0205296-3


22/set/2008

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. EMBARGOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES NÃO DEBATIDOS NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA REJEITADA.
1. Os débitos decorrentes de condenação judicial estão sujeitos à
correção monetária, nada impedindo que, no silêncio da sentença, os
índices sejam fixados na conta de liquidação.
2. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 803347 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0205296-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo civil, execução de título judicial contra a fazenda pública, embargos.

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