STJ - REsp 799975 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0196726-7


22/set/2008

TRIBUTÁRIO. IPVA. ATRASO NO REPASSE PELO ESTADO AO MUNICÍPIO. ART
10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 63/90. JUROS DE MORA DEVIDOS NO VALOR DE
1% POR MÊS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO EM SEDE DE LIQÜIDAÇÃO DE JULGADO. PRECEDENTE: RESP
845.885/SP, 1ª TURMA, MIN. JOSÉ DELGADO, DJ de 05.10.2006. RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo REsp 799975 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0196726-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário, ipva, atraso no repasse pelo estado ao município.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›