TST - AIRR - 623/2007-006-08-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O direito subjetivo de utilização dos recursos no processo do trabalho tem o seu regramento estabelecido na lei adjetiva trabalhista, só podendo ser exercido com a observância dos requisitos processuais nela estabelecidos, quais sejam prazo, sucumbência, representação processual, preparo, depósito garantidor, etc. No caso, o agravante não observou o requisito do preparo, deixando de recolher o valor relativo às custas processuais. Incidência da Súmula nº 25 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 623/2007-006-08-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, inversão do ônus da sucumbência.

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