STJ - REsp 719738 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0012176-7


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE A NEGLIGÊNCIA DO ESTADO E O ATO ILÍCITO PRATICADO
POR FORAGIDO DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL. AUSÊNCIA.
1. A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva,
supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o
resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que
é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de
pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque
tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).
2."Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no artigo 1.060
do Código Civil [art. 403 do CC/2002], a teoria adotada quanto ao
nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada
teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele
dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente
denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à
responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa
teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das
Obrigações, 5ª ed., nº 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo,
1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito
necessário de uma causa" (STF, RE 130.764, 1ª Turma, DJ de 07.08.92,
Min. Moreira Alves).
3. No caso, não há como afirmar que a deficiência do serviço do
Estado tenha sido a causa direta e imediata do ato ilícito praticado
pelo foragido. A violência contra a recorrida, que produziu os danos
reclamados, ocorreu mais de dez meses após o foragido ter se evadido
do presídio. Ausente o nexo causal, fica afastada a responsabilidade
do Estado. Precedentes do STF (RE 130.764, 1ª T., Min. Moreira
Alves, DJ de 07.08.92; RE 369.820-6, 2ª T., Min. Carlos Velloso, DJ
de 27.02.2004; RE 341.776-2, 2ª T., Min. Gilmar Mendes, DJ de
17.04.2007) e do STJ (REsp 858.511/DF, 1ª T., relator para acórdão
Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19.08.2008) .
4. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 719738 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0012176-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, responsabilidade civil do estado, nexo de causalidade entre a negligência do estado e o.

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