TST - AIRR - 789/2006-053-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇA ESSENCIAL INCOMPLETA . Não se admite agravo de instrumento quando for trasladada de forma incompleta a cópia do acórdão regional, peça essencial à sua formação. Incidência dos itens III, IX e X, da IN nº 16/99 e do § 5º do artigo 897 da CLT. Agravo instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789/2006-053-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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