STJ - REsp 759893 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0097102-0


22/set/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA.
MAJORAÇÃO INDEVIDA DE TARIFA. REPETIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos
legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência
da Súmula 282/STF.
2. O recurso especial não pode ser admitido pela alínea c, porquanto
não restou configurada a divergência jurisprudencial, nos moldes do
artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.
3. À repetição de tarifas não se aplica o dispositivo do CTN - art.
166 - que estabelece a necessidade de comprovação da não repercussão
do encargo financeiro ou a autorização de terceiro para que o
contribuinte se veja autorizado a receber os tributos indiretos
pagos indevidamente.
4. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 759893 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0097102-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo e processual civil, ausência de prequestionamento, não comprovação do dissídio jurisprudencial.

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