TST - AIRR - 833/2006-221-18-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIDE SIMULADA. A admissibilidade do recurso de revista contra decisões proferidas em execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal. Se a reclamada não indica violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade dos processos em execução, resulta desfundamentado o recurso de revista, à míngua do seu correto enquadramento nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 833/2006-221-18-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, extinção da execução.

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