TST - AIRR - 957/2006-016-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R EVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. Esta Corte Superior pacificou a jurisprudência no sentido de que os empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, apesar de submetidos a prévia aprovação em concurso público, podem ser despedidos imotivadamente, não sendo detentores de qualquer estabilidade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 e do item II da Súmula nº 390, ambas do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 957/2006-016-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de r evista, sociedade de economia mista, empregado público.

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