STJ - REsp 819279 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0157900-2


22/set/2008

PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
ADIANTAMENTO. ÔNUS DE QUEM REQUER A PROVA.
1. No sistema previsto nos artigos 19 e 33 do CPC, cabe à parte que
requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários do
perito. Tal dispositivo é aplicável à ação de indenização por
desapropriação indireta, que se rege pelo procedimento comum.
2. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 819279 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0157900-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo civil, desapropriação indireta, honorários periciais.

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