STJ - REsp 1070626 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0139221-1


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO
DE LONDRINA. REPETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 07/STJ. DISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE TODAS AS FATURAS
DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA PROCESSUAL. ART. 557, § 2º DO CPC.
INAPLICABILIDADE.
1. O questionamento acerca do critério adotado para determinação dos
honorários advocatícios demanda o reexame do grau de sucumbimento de
cada parte para fins de fixação e distribuição da verba, ensejando
análise de matéria fática, incabível em recurso especial (Súmula
07/STJ). Precedentes.
2. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o EREsp 953.369/PR (Min.
Eliana Calmon, DJ de 10.03.2008), assentou orientação no sentido de
que, em ações de repetição de indébito da taxa de iluminação pública
instituída pelo Município de Londrina/PR, é prescindível a juntada,
na fase de conhecimento, da comprovação de cada uma das parcelas
indevidas. Para tanto, a Seção considerou que se trata de uma
prestação de trato sucessivo e de recolhimento rotineiro, já que
acompanha a conta de consumo da energia elétrica. Isso permite que,
com base na demonstração da condição de contribuinte e do pagamento
de algumas parcelas indevidas, seja efetuado um juízo genérico de
procedência ou não do pedido, transferindo-se para a fase de
liquidação a apuração definitiva dos valores a serem repetidos.
3. A multa prevista no § 2º do art. 557 limita-se às hipóteses de
recurso manifestamente inadmissível ou infundado, o que não é o caso
dos autos.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1070626 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0139221-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, taxa de iluminação pública, município de londrina.

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