TST - RR - 108/2006-037-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 341 DA SBDI-1. Em conformidade com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 341, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, provenientes da reposição de expurgos inflacionários. Essa exegese decorre da obrigação legal do empregador de efetuar o pagamento da referida multa e do fato de que a retificação do saldo da conta vinculada adveio da Lei Complementar n.º 110/2001. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 108/2006-037-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% do fgts, diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.

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