TST - RR - 1070/1998-015-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS. DIFERENÇAS PERCENTUAIS A MENOR. Na hipótese em tela, o Tribunal Regional explicita que o Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS), instituído pela reclamada, foi implementado em 1982 e vigorou até 1987, quando ocorreu alteração no artigo 18 do referido PCCS, que previa recomposição salarial. O término de vigência da norma empresarial impede que a lesão se renove mês a mês. Trata-se de alteração do pactuado referente a parcela não assegurada em lei, a atrair a incidência da prescrição total, na forma preconizada na Súmula n.º 294 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1070/1998-015-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, plano de classificação de cargos e salários.

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