STJ - REsp 792982 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0179214-0


22/set/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A
TÍTULO DE MULTA DE TRÂNSITO. PAGAMENTO NÃO CONVALIDA EVENTUAL VÍCIO
NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF.
1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada
indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo
como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal. Súmula
284/STF.
2. O cumprimento da penalidade imposta ao administrado (multa por
infração de trânsito) não convalida, por si só, a eventual nulidade
do procedimento administrativo do qual resultou a sua aplicação.
Assim, o pagamento da multa não obsta o conhecimento do recurso
administrativo, sendo dever da Administração ressarcir a quantia
paga no caso de seu provimento. Com mais razão, não inibe o acesso à
via jurisdicional para ver declarada a nulidade do procedimento.
Precedentes: RESP 713724 /RS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, D.J. de
17.10.2005; RESP 733337 /RS , 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, D.J.
de 1º.07.2005; RESP 614957/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, D.J. de
28.06.2004.
3. Pacificado por esta Corte o entendimento segundo o qual há
necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a
imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da
lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda
quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da
imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput). Incidência da Súmula
312/STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 792982 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0179214-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo e processual civil, restituição de valores pagos a título de multa de trânsito, pagamento não convalida eventual vício no procedimento administrativo.

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