STJ - REsp 834005 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0053085-4


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA
E USUÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANATEL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
PRECEDENTE.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os
dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial
atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.
2. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada
indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo
como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal. Súmula
284/STF.
3. "É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de
telefonia fixa." (Súmula 356/STJ).
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 834005 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0053085-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, serviços de telefonia, demanda entre concessionária e usuário.

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