TST - RR - 144480/2004-900-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. ERROR IN PROCEDENDO . JULGAMENTO EXTRA PETITA . O recurso não enseja conhecimento, uma vez que não foi indicada divergência jurisprudencial nem violação de dispositivo constitucional ou infraconstitucional de modo a embasá-lo, carecendo de fundamentação, à luz do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 144480/2004-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, error in procedendo, julgamento extra petita.

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