TST - RR - 15769/2006-004-11-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Demonstrada possível a violação do art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 15769/2006-004-11-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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